Artigo 16.º — Mudanças de curso

Vigente desde: 14/09/2021

1 -O bolseiro que mude de instituição de ensino superior e/ou curso deve comunicá-lo ao Departamento de Educação do Município de imediato.
2 -Para efeitos de manutenção da bolsa de estudo, não serão consideradas mudanças de curso.