- 1 -Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, exceto quando expressamente acordado entre as entidades financiadoras.
- 2 -O bolseiro tem a obrigação de informar o Município da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional.
Artigo 20.º — Exclusividade
Vigente desde: 14/09/2021