Art.º 23 · Regulamento n.º 859/2023 — Limites

1 -Cada autorização de estacionamento está associada a um titular, morada e veículo concretamente identificados.
2 -Poderão ser atribuídas até 2 (dois) dísticos de Residente, por fogo ou fração, identificados pela matrícula, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 -É obrigatória a identificação e verificação da morada dos membros do agregado familiar que sejam proprietários de viaturas beneficiárias da atribuição do dístico de residente.
4 -Se o fogo ou fração dispuser de um lugar de parqueamento próprio ou garagem, apenas poderá ser atribuído um único Dístico de Residente, o qual será considerado como 2.º dístico para efeitos de cobrança dos respetivos encargos aplicáveis.
5 -Aos fogos que disponham de dois ou mais lugares de parqueamento próprio, não poderão ser atribuídos quaisquer Dísticos de Residente.
6 -Os veículos com dístico de residente atribuído poderão estacionar gratuitamente dentro dos limites da sua zona de residência ou de outra zona contígua pela qual pretendam optar.
7 -Fora da respetiva zona, as viaturas que disponham Dístico de Residente, perdem o benefício de isenção e só poderão estacionar mediante a aquisição de título de estacionamento válido nos termos previstos no presente regulamento.

Artigo 23.º — Limites