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Artigo 35.º — Regime de prescrição do direito à inscrição

Vigente desde: 27/01/2022
  1. 1 -O direito à inscrição em cada ano letivo nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre exerce-se no respeito pelos critérios fixados na tabela infra, a qual define o número máximo de inscrições consecutivas que podem ser efetuadas por um estudante no curso frequentado, considerando-se prescrito o direito à matrícula e inscrição no curso no caso de incumprimento dos critérios aplicáveis.

    (ver documento original)

  2. 2 -Os limites definidos na tabela não se aplicam aos trabalhadores-estudantes, por força do artigo 12.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, nem aos militares a estes equiparados, por força do artigo 11.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.
  3. 3 -Gozam de um regime especial de prescrição os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:
    1. a)Estudante inscrito em regime geral a tempo parcial;
    2. b)Estudante com necessidades educativas especiais;
    3. c)Estudante em situação de maternidade ou paternidade;
    4. d)Estudante com doença transmissível ou infetocontagioso, comprovada pelos serviços médicos, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;
    5. e)Estudante com doença grave ou de recuperação prolongada, comprovada pelos serviços médicos competentes, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;
    6. f)Estudante dirigente associativo jovem;
    7. g)Estudante praticante desportivo de alto rendimento;
    8. h)Estudante atleta da Universidade de Lisboa.
  4. 4 -Para efeito da aplicação do regime de prescrições, cada inscrição de um estudante em regime especial, numa das situações acima referidas, é apenas contabilizada como 0,5.
  5. 5 -Os estudantes prescritos ficam impedidos de, nos dois semestres letivos seguintes, se matricular e inscrever na FBA-ULisboa no ciclo de estudos que frequentavam, bem como de, durante o mesmo período, se candidatar de novo a esse ou a outro ciclo de estudos.
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