Regulamento n.º 86/2023

O presente regulamento tem como lei habilitante as competências previstas na alínea k) do n.º do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e as atribuições dos municípios domínios dos equipamentos rurais e urbanos, do ambiente e da promoção do desenvolvimento.

O presente regulamento destina-se a estabelecer as normas de utilização do sistema de bicicletas elétricas públicas à disposição das utentes disponibilizadas pelo Município de Sernancelhe, como entidade gestora.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelos órgãos competentes, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais estando disponível no site do município cm-sernancelhe.pt

ANEXO I

Planta da localização da estação de bicicletas

A afixar no local de parqueamento.

ANEXO II

Termo de responsabilidade

Identificação do Utilizador:

Nome/Apelido:___

CC/BI ___ NIF ___

Data de nascimento ___ Contacto ___

Morada ___Localidade___

Identificação do Responsável (Pais/Encarregados de Educação ou Tutores):

Nome/Apelido:___

CC/BI ___ NIF ___

Data de nascimento ___ Contacto ___

Morada___Localidade___

Declaro responsabilizar-me pela utilização e conservação da bicicleta elétrica, propriedade da Câmara Municipal de Sernancelhe, NIF 506 852 032, comprometendo-me a devolvê-la em perfeito estado, após a sua utilização e, em conformidade com o regulamento do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas do concelho de Sernancelhe, em vigor.

A utilização de capacete de proteção é da minha estrita responsabilidade, sendo que o não uso do mesmo, poderá implicar a exclusão do seguro de acidentes pessoal contratado.

Declaro ainda, que tomei conhecimento e concordo com o regulamento do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas do concelho de Sernancelhe.

Declaro o meu consentimento para o tratamento de dados pessoais, contidos neste termo de responsabilidade, com a estrita finalidade do cumprimento das regras de utilização das bicicletas elétricas e durante o tempo necessário e no âmbito da finalidade de tratamento para o qual são recolhidos.

Sernancelhe, ___ de ___ de ___

___

[assinatura utilizador]

___

[assinatura do(s) pai(s) titular(es) da responsabilidade parental para utilizadores menores de 18 e maiores de 14 anos

ANEXO III

Ficha de Registo de Adesão

Identificação do Utilizador:

Nome/Apelido:___

CC/BI ___ NIF ___

Data de nascimento ___ Contacto ___

Email___

Morada ___

Localidade ___ Código Postal ___/___

Declaro responsabilizar-me pela utilização e conservação da bicicleta elétrica, propriedade da Câmara Municipal de Sernancelhe, NIPC 506 852 032, comprometendo-me a devolvê-la em perfeito estado, após a sua utilização e em conformidade com o regulamento do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas do concelho de Sernancelhe em vigor.

A utilização de capacete de proteção é da minha estrita responsabilidade, sendo que o não uso do mesmo, poderá implicar a exclusão do seguro de acidentes pessoal contratado.

Declaro ainda, que tomei conhecimento e concordo com o regulamento do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas do concelho de Sernancelhe.

Declaro o meu consentimento para o tratamento de dados pessoais, contidos nesta ficha de registo de adesão, com a estrita finalidade do cumprimento das regras de utilização das bicicletas elétricas e durante o tempo necessário e no âmbito da finalidade de tratamento para o qual são recolhidos.

Sernancelhe, ___ de ___ de ___

___

[assinatura utilizador]

316036512