Art.º 18 · Regulamento n.º 86/2025 — Condições da inumação em sepultura perpétua

1 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação de cadáveres, ossadas e cinzas, nas seguintes condições:
1. a)Os cadáveres devem ser encerrados em urnas de madeira;
2. b)As ossadas devem ser encerradas em urnas de madeira ou zinco;
3. c)As cinzas podem ser colocadas em sepultura, dentro de recipiente apropriado, até ao limite físico da sepultura.
2 -É permitida nova inumação de cadáver após decorrido o prazo legal de três anos, desde que os fenómenos de destruição de matéria orgânica estejam terminados, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária e desde que se verifique a consumpção do cadáver, ou, caso não tenha ainda decorrido o prazo legal mínimo de três anos, a profundidade da sepultura permita uma nova inumação.

Artigo 18.º — Condições da inumação em sepultura perpétua