- 1 -As atividades económicas a instalar ou instaladas devem observar todos os requisitos técnicos, regras ou regulamentos dos operadores públicos de telecomunicações, com quem pretenderem estabelecer contratos de fornecimento de serviços, bem como observar toda a regulamentação aplicável ao setor.
- 2 -As atividades económicas a instalar ou instaladas ficam obrigadas a suportar os encargos que resultarem do estabelecimento das ligações das infraestruturas de telecomunicações nos lotes.
Artigo 22.º — Infraestruturas de telecomunicações
Vigente desde: 04/08/2023