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Artigo 29.º — Decisão

Vigente desde: 04/08/2023
  1. 1 -A Comissão procede à análise das candidaturas e remete o processo para decisão da Câmara Municipal.
  2. 2 -No caso da proposta ser valorada, nos termos do artigo anterior, entre 8 a 10 valores, poderá configurar um especial interesse socioeconómico para o concelho, podendo a mesma ser remetida para uma fase de reconhecimento especial de interesse municipal, nos termos da secção ii, não lhe sendo aplicável o procedimento de hasta pública.
  3. 3 -A decisão contém a lista dos candidatos excluídos, os que seguem para hasta pública e os que são remetidos para Reconhecimento Especial de Interesse Municipal.
  4. 4 -Os candidatos são notificados da decisão da Câmara Municipal.
  5. 5 -Os candidatos dispõem de 10 dias para se pronunciarem em sede de audiência prévia.
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