A atribuição do reconhecimento especial de interesse municipal implica a imediata atribuição do lote pretendido na candidatura, aplicando-se tudo o mais previsto na secção iv e v.
A atribuição do reconhecimento especial de interesse municipal implica a imediata atribuição do lote pretendido na candidatura, aplicando-se tudo o mais previsto na secção iv e v.