Os pedidos de licença parcial, contemplados no n.º 6 do artigo 23.º do RJUE, devem ser instruídos com os seguintes elementos:
- a)Requerimento tipo disponibilizado no sítio de internet do Município de Chaves;
- b)Calendarização para a execução da estrutura;
- c)Estimativa do custo total da demolição da estrutura.