Os pedidos de licença previstos no n.º 1 do artigo 88.º do RJUE, devem ser instruídos com os seguintes elementos:
- a)Requerimento tipo disponibilizado no sítio de internet do Município de Chaves;
- b)Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
- c)Memória descritiva que esclareça e fundamente devidamente a pretensão, com a descrição dos trabalhos já executados e a executar;
- d)Estimativa orçamental dos trabalhos em falta para a conclusão da obra;
- e)Calendarização dos trabalhos por executar;
- f)Levantamento fotográfico da obra, no seu estado atual à data do pedido;
- g)Elementos constantes do n.º 21 da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.