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Artigo 8.º — Instrução da candidatura

Vigente desde: 15/09/2021
  1. 1 -A candidatura à bolsa de estudo far-se-á em impresso próprio acompanhado de todos os documentos exigidos.
  2. 2 -Os documentos que instruem o processo de candidatura são:
    1. a)Atestado da junta de freguesia ou outro documento legal onde conste a composição do agregado familiar e o tempo de residência no concelho do/ candidato/a;
    2. b)Documento comprovativo da matrícula do/a candidato/a no estabelecimento superior, para cuja frequência é requerido o presente apoio;
    3. c)Documento comprovativo do aproveitamento escolar e respetiva classificação, obtidos no ano letivo anterior ao da candidatura, para candidaturas subsequentes;
    4. d)Documento comprovativo da média de acesso ao ensino superior para candidaturas de primeira vez;
    5. e)Atestado de incapacidade multiúso/declaração médica que comprove o grau de incapacidade, quando aplicável;
    6. f)Documento comprovativo da matrícula de elementos do agregado familiar do/a candidato/a em estabelecimento superior, para cuja frequência é requerido o presente apoio, quando aplicável;
    7. g)Declaração de Rendimentos (IRS) dos elementos que compõem o agregado familiar, ou no caso de isenção, certidão negativa emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
    8. h)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (rendas ou empréstimo);
    9. i)Recibo(s) da(s) farmácia(s) dos comprovativo de despesas de saúde não reembolsadas, dos 3 meses anteriores ao da apresentação da candidatura;
    10. j)Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN);
    11. k)Outros documentos comprovativos que a câmara municipal entenda necessários para comprovar os rendimentos invocados.
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