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Artigo 5.º — Deveres da Junta de Freguesia

Vigente desde: 08/07/2026
  1. 1 -Cabe à Junta de Freguesia do Beato:
    1. a)Abrir e fechar o recinto desportivo no horário previamente estabelecido;
    2. b)Cuidar e zelar pela conservação de todo o recinto desportivo;
    3. c)Manter as instalações limpas e arrumadas;
    4. d)Informar os utilizadores das normas e processo de reserva do equipamento;
    5. e)Fazer cumprir as normas que constam no presente documento;
    6. f)Dar acesso, durante todo o ano, aos seus utilizadores (ressalva-se a necessidade de, porventura, poder ser encerrado temporariamente, sempre que se justifique);
    7. g)Proceder à cobrança das tarifas devidas pela sua utilização.
  2. 2 -A Junta de Freguesia do Beato não se responsabiliza por quaisquer danos ou furto, designadamente, de bens pessoais, patrimoniais e/ou não patrimoniais, que possam ocorrer no Polidesportivo e áreas anexas, durante o período de utilização ou decorrente deste.
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