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Artigo 10.º — Calendarização do Procedimento

Vigente desde: 06/09/2022
  1. 1 -O Orçamento Participativo da Freguesia Fronteira decorre anualmente.
  2. 2 -Os procedimentos obedecem às seguintes fases:
    1. a)Abertura e calendarização;
    2. b)Apresentação das propostas;
    3. c)Análise técnica das propostas;
    4. d)Divulgação da lista provisória de propostas admitidas e reclamação;
    5. e)Votação;
    6. f)Publicitação dos resultados;
    7. g)Execução (implementação e monitorização).
  3. 3 -Os prazos e períodos temporais das fases anteriores são definidos anualmente pela Junta de Freguesia Fronteira e publicados nos meios próprios de informação aos fregueses e freguesas.
  4. 4 -Dando-se início ao procedimento do Orçamento Participativo, no decorrer de cada fase e seu período de duração de cada fase poderá ser alterado devido a factos relevantes para o bom funcionamento e aplicação do Orçamento Participativo.
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