- 1 -Nesta fase define-se a metodologia de apresentação das propostas, a calendarização do procedimento, a nomeação da Comissão de Acompanhamento e a metodologia de votação.
- 2 -Estes procedimentos são da responsabilidade do Executivo da Junta de Freguesia de Fronteira e são definidos anualmente.
Artigo 11.º — Fase de Abertura e Calendarização
Vigente desde: 06/09/2022