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Artigo 10.º — Documentos da candidatura

Vigente desde: 17/07/2025
  1. 1 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos instrutórios:
    1. a)Comprovativo do domicílio fiscal de todos os elementos do agregado familiar, emitido pela AT;
    2. b)Comprovativo da composição do agregado familiar, emitido pela AT;
    3. c)Documento comprovativo de aproveitamento académico do ano letivo anterior, no caso dos candidatos que frequentaram o Ensino Superior no ano letivo anterior com bolsa de estudo atribuída pelo Município de Ponte de Lima;
    4. d)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de Ensino Superior, com especificação do curso e ano em que se encontra matriculado;
    5. e)Número de identificação Bancária Nominal (IBAN) do requerente estudante;
    6. f)Declaração/Certidão dos rendimentos de capitais auferidos por todos os elementos do agregado familiar, emitida pela AT;
    7. g)Declaração/Certidão que ateste a existência ou não de bens imóveis e participações sociais de todos os elementos do agregado familiar, emitida pela AT;
    8. h)Declaração/Certidão que ateste a existência ou não de bens móveis sujeitos a registo de todos os elementos do agregado familiar, emitida pela AT;
    9. i)Última declaração de IRS, ou declaração negativa, de rendimentos de agregado familiar;
    10. j)Última declaração de IRC relativamente a qualquer elemento do agregado familiar que faça parte do capital social de uma empresa, quando aplicável;
    11. k)Declaração do Instituto da Segurança Social, I. P., onde constem as prestações que usufruem os elementos do agregado familiar e respetivos valores, quando aplicável;
    12. l)Comprovativo do rendimento social de inserção do requerente/agregado familiar, quando aplicável;
    13. m)Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do fundo de garantia de alimentos devidos a menores), quando aplicável;
    14. n)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda ou prestação do crédito da habitação própria permanente), quando aplicável;
    15. o)Contrato de arrendamento e comprovativo da sua efetiva participação junto da Autoridade Tributária, nas situações em que o estudante se encontre deslocado da sua residência, quando aplicável;
    16. p)Declaração da farmácia relativa à despesa mensal efetuada, tendo obrigatoriamente de ser discriminada e de acordo com a prescrição médica, quando aplicável;
    17. q)Atestado médico de incapacidade multiusos, quando aplicável;
    18. r)Documentos comprovativos das despesas efetuadas com o transporte público (fatura com NIF do candidato), entre a residência do agregado familiar e o estabelecimento de ensino superior, quando aplicável;
    19. s)Três últimos recibos de vencimento do agregado familiar, quando aplicável;
    20. t)Três últimas faturas das despesas fixas mensais de eletricidade, água e gás do agregado familiar;
    21. u)Declaração do Banco de Portugal onde constem as contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
    22. v)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional se o requerente ou algum dos elementos do agregado familiar se encontrar em situação de desemprego.
    23. w)Comprovativo do valor anual da Bolsa de Estudo do Ensino Superior emitida pela Direção-Geral de Ensino Superior (DGES) ou outras entidades, referente ao ano letivo atual, ou do indeferimento/inexistência desse apoio.
  2. 2 -Para além dos documentos enumerados no número anterior, poderá o Município de Ponte de Lima solicitar outros que considere necessários para a instrução do procedimento.
  3. 3 -O candidato, ou o seu representante, é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos gerais do direito.
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