A competência para aprovação e rejeição das candidaturas é da Câmara Municipal de Ponte de Lima, nos termos do disposto na alínea hh), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro.
A competência para aprovação e rejeição das candidaturas é da Câmara Municipal de Ponte de Lima, nos termos do disposto na alínea hh), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro.