- 1 -A avaliação da situação económica do agregado familiar é baseada no rendimento líquido per capita mensal do agregado familiar, por aplicação da seguinte fórmula:
R= (RAF - DI)/12N
em que:
R - Rendimento líquido Per Capita mensal;
RAF - Rendimento do agregado familiar anual bruto/ilíquido;
DI - Despesas fixas anuais com taxas e impostos necessários à formação do rendimento ilíquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;
N - Número de elementos do agregado familiar.
Artigo 5.º — Avaliação da situação económica
Vigente desde: 07/11/2019