Art.º 6 · Regulamento n.º 865/2026 — Atribuição do Voucher de Natal

1 -A atribuição do Voucher de Natal tem como referência o IAS - Indexante dos Apoios Sociais, em vigor no ano da atribuição.
2 -Têm direito à atribuição do Voucher de Natal os agregados cujo rendimento per capita esteja de acordo com os seguintes escalões:
1. a)Escalão 1 - ≤ 75 % do IAS - 35€
2. b)Escalão 2 - 75 % e ≤ 100 % do IAS - 30€
3. c)Escalão 3 - > 100 % e < 150 % do IAS - 25€
4. d)Sem atribuição - ≥ 150 % do IAS
3 -A União das Freguesias de Covilhã e Canhoso reserva-se o direito de analisar e decidir sobre situações que não se enquadrem nos critérios estabelecidos.
4 -A entrega do voucher ocorre, preferencialmente, na primeira quinzena de dezembro do ano da atribuição.

Artigo 6.º — Atribuição do Voucher de Natal