Regulamento

Regulamento n.º 866/2021

Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao "Programa de Apoio à Natalidade e Infância" no Município do Corvo e o âmbito da sua aplicação.

Artigo 2.º

Objetivo

O Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância visa, genericamente, contribuir para o aumento da Taxa de Natalidade no Município do Corvo e propiciar o desenvolvimento saudável das famílias e a melhoria das condições de vida no Município.

Artigo 3.º

Beneficiários e condições gerais de atribuição

1 -São beneficiários os cidadãos residentes há pelo menos 1 ano no Município, desde que preencham os requisitos constantes do presente Regulamento.
2 -Podem requerer o incentivo à natalidade e à infância:
1. a)Um dos progenitores ou os dois progenitores em conjunto, casados ou em união de facto, ou ainda em comunhão de mesa e habitação;
2. b)O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança seja confiada.
3 -Para o efeito previsto no número precedente, devem os interessados satisfazer, cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Comprovar a residência efetiva da criança com o/a requerente ou requerentes, no Município;
2. b)Que o/a requerente ou requerentes resida(m) há pelo menos 1 ano no Município do Corvo;
3. c)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados, nas condições previstas neste Regulamento.

Artigo 4.º

Apoios

1 -O apoio à natalidade e à infância traduz-se num incentivo, no valor de (euro)2.000,00 (dois mil euros) e de acordo com o estabelecido nos n.os 2 e 3, a concretizar quer monetariamente (50 %), quer em espécie (50 %), a atribuir relativamente a cada filho nascido ou a cada criança dentro da idade elegível, por uma única vez, não repetível, e é respeitante quer aos recém-nascidos, quer às crianças que integram o agregado familiar do beneficiário até aos 5 anos de idade, inclusive, mediante a formalização, pelo(s) interessado(s), da respetiva candidatura, tudo de modo a contribuir-se para o desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, apoio mensurável em função dos valores seguintes:
2 -O apoio previsto no número anterior, é concedido do modo seguinte:
1. a)50 % dos montantes previsto, em dinheiro, até 15 dias após a aprovação do apoio pelo Município;
2. b)Até 50 % do montante previsto, em espécie, mediante a apresentação, pelo respetivo beneficiário, da fatura e recibo, relativamente à aquisição da seguinte natureza de bens:
  b.1) Fraldas, biberões, chupetas, leite para bebé édredon-bebé, cremes ou pomadas para bebé, mantinhas-bebé, carrinhos de bebé, berços, babetes, toalhetes, cadeiras-auto, alcofas, espreguiçadeiras-bebé, livros, brinquedos didáticos, roupa escolar, incluindo roupa para a prática de desporto escolar, calçado escolar, artigos de higiene em vista da prática do desporto escolar, entre outros da mesma natureza e visando os mesmos fins.
3 -A Câmara Municipal, pode deliberar no final de cada ano económico e em função da disponibilidade orçamental prevista e a aprovar para o ano seguinte a alteração do valor dos apoios a conceder.

Artigo 5.º

Candidatura - Instrução do Processo

O processo de candidatura deve ser entregue na Câmara Municipal, instruído com o seguinte:

a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido;
b)Exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do(os) requerente(s);
c)Exibição do Número de Identificação Fiscal;
d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança e/ou cópia do cartão do Cidadão da Criança
e)Declaração emitida pela Câmara Municipal atestando que o(s) beneficiário(s) este(s) reside(m) no concelho, há pelo menos 1 ano;
f)IBAN - Número de Identificação Bancária do(s) requerente(s);

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

1 -A Candidatura deverá ser efetuada, impreterivelmente, até trinta (30) dias após o nascimento da criança, para as situações de recém-nascidos, e até ao final do mês de novembro de cada ano civil, para as demais situações.
2 -Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

Artigo 7.º

Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constitui causa de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente do Regulamento a prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura.
2 -No caso de verificação da causa de cessação do apoio, o Município reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre a criança, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 8.º

Notificações

As notificações no âmbito do presente Regulamento são efetuadas para a morada indicada pelo requerente.

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e duração

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO

[a que se refere a alínea a) do artigo 5.º do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância]

Requerimento para Apoio à Natalidade e Infância, no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância

(ver documento original)

Consentimento para notificações

(ver documento original)

Pedido

Ao abrigo do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância, vem

(ver documento original)

Formalizar o pedido de apoios contemplado no referido regulamento municipal, para o efeito identificando a(s) seguinte(s) criança(s):

1 -Nome:
Data de nascimento:
Documento de identificação n.º ... e válido até...:
2 -...
Proteção de dados pessoais
(ver documento original)
Responsável pelo tratamento dos dados: Município do Corvo.
(ver documento original)
Para o efeito acima referido, apresenta:
1. a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido;
2. b)Exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do(os) requerente(s);
3. c)Exibição do Número de Identificação Fiscal;
4. d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança e/ou cópia do cartão do Cidadão da Criança
5. e)Declaração emitida pela Câmara Municipal atestando que o(s) beneficiário(s) este(s) reside(m) no concelho, há pelo menos 1 ano;
6. f)IBAN - Número de Identificação Bancária do(s) requerente(s);
  (ver documento original)
  Aprovado em reunião da Câmara Municipal de... de... de...
  Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de... de... de...
  314549531

Regulamento

Regulamento n.º 866/2021

Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao "Programa de Apoio à Natalidade e Infância" no Município do Corvo e o âmbito da sua aplicação.

Artigo 2.º

Objetivo

Artigo 3.º

Beneficiários e condições gerais de atribuição

1 -São beneficiários os cidadãos residentes há pelo menos 1 ano no Município, desde que preencham os requisitos constantes do presente Regulamento.
2 -Podem requerer o incentivo à natalidade e à infância:
1. a)Um dos progenitores ou os dois progenitores em conjunto, casados ou em união de facto, ou ainda em comunhão de mesa e habitação;
2. b)O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança seja confiada.
3 -Para o efeito previsto no número precedente, devem os interessados satisfazer, cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Comprovar a residência efetiva da criança com o/a requerente ou requerentes, no Município;
2. b)Que o/a requerente ou requerentes resida(m) há pelo menos 1 ano no Município do Corvo;
3. c)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados, nas condições previstas neste Regulamento.

Artigo 4.º

Apoios

1 -O apoio à natalidade e à infância traduz-se num incentivo, no valor de (euro)2.000,00 (dois mil euros) e de acordo com o estabelecido nos n.os 2 e 3, a concretizar quer monetariamente (50 %), quer em espécie (50 %), a atribuir relativamente a cada filho nascido ou a cada criança dentro da idade elegível, por uma única vez, não repetível, e é respeitante quer aos recém-nascidos, quer às crianças que integram o agregado familiar do beneficiário até aos 5 anos de idade, inclusive, mediante a formalização, pelo(s) interessado(s), da respetiva candidatura, tudo de modo a contribuir-se para o desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, apoio mensurável em função dos valores seguintes:
2 -O apoio previsto no número anterior, é concedido do modo seguinte:
1. a)50 % dos montantes previsto, em dinheiro, até 15 dias após a aprovação do apoio pelo Município;
2. b)Até 50 % do montante previsto, em espécie, mediante a apresentação, pelo respetivo beneficiário, da fatura e recibo, relativamente à aquisição da seguinte natureza de bens:
  b.1) Fraldas, biberões, chupetas, leite para bebé édredon-bebé, cremes ou pomadas para bebé, mantinhas-bebé, carrinhos de bebé, berços, babetes, toalhetes, cadeiras-auto, alcofas, espreguiçadeiras-bebé, livros, brinquedos didáticos, roupa escolar, incluindo roupa para a prática de desporto escolar, calçado escolar, artigos de higiene em vista da prática do desporto escolar, entre outros da mesma natureza e visando os mesmos fins.
3 -A Câmara Municipal, pode deliberar no final de cada ano económico e em função da disponibilidade orçamental prevista e a aprovar para o ano seguinte a alteração do valor dos apoios a conceder.

Artigo 5.º

Candidatura - Instrução do Processo

O processo de candidatura deve ser entregue na Câmara Municipal, instruído com o seguinte:

a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido;
b)Exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do(os) requerente(s);
c)Exibição do Número de Identificação Fiscal;
d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança e/ou cópia do cartão do Cidadão da Criança
e)Declaração emitida pela Câmara Municipal atestando que o(s) beneficiário(s) este(s) reside(m) no concelho, há pelo menos 1 ano;
f)IBAN - Número de Identificação Bancária do(s) requerente(s);

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

1 -A Candidatura deverá ser efetuada, impreterivelmente, até trinta (30) dias após o nascimento da criança, para as situações de recém-nascidos, e até ao final do mês de novembro de cada ano civil, para as demais situações.
2 -Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

Artigo 7.º

Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constitui causa de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente do Regulamento a prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura.
2 -No caso de verificação da causa de cessação do apoio, o Município reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre a criança, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 8.º

Notificações

As notificações no âmbito do presente Regulamento são efetuadas para a morada indicada pelo requerente.

Artigo 9.º

Casos omissos

Artigo 10.º

Entrada em vigor e duração

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO

[a que se refere a alínea a) do artigo 5.º do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância]

Requerimento para Apoio à Natalidade e Infância, no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância

(ver documento original)

Consentimento para notificações

(ver documento original)

Pedido

Ao abrigo do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância, vem

(ver documento original)

Formalizar o pedido de apoios contemplado no referido regulamento municipal, para o efeito identificando a(s) seguinte(s) criança(s):

1 -Nome:
Data de nascimento:
Documento de identificação n.º ... e válido até...:
2 -...
Proteção de dados pessoais
(ver documento original)
Responsável pelo tratamento dos dados: Município do Corvo.
(ver documento original)
Para o efeito acima referido, apresenta:
1. a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido;
2. b)Exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do(os) requerente(s);
3. c)Exibição do Número de Identificação Fiscal;
4. d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança e/ou cópia do cartão do Cidadão da Criança
5. e)Declaração emitida pela Câmara Municipal atestando que o(s) beneficiário(s) este(s) reside(m) no concelho, há pelo menos 1 ano;
6. f)IBAN - Número de Identificação Bancária do(s) requerente(s);
  (ver documento original)
  Aprovado em reunião da Câmara Municipal de... de... de...
  Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de... de... de...
  314549531