Regulamento

Regulamento n.º 867/2023

Aprova o Regulamento de Atribuição de Licença Sem Remuneração da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa

Concessão da licença

1 -Conforme estabelecido no artigo 280.º da LGTFP e no artigo 317.º do CT, o empregador público pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licença sem remuneração.
2 -Para além do disposto no n.º 2 do artigo 280.º, e no nos artigos 282.º e 283.º da LGTFP ou no artigo 317.º do CT, os trabalhadores da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa poderão usufruir de uma licença sem remuneração desde que devidamente justificada, onde deverão ser evidenciadas as vantagens para a carreira do trabalhador e/ou para a FCT NOVA e as datas de início e término da licença.
3 -A concessão da licença sem remuneração é da competência do Conselho de Gestão.

Solicitação da licença

1 -Os pedidos de concessão de licença são efetuados mediante preenchimento de formulário próprio.
2 -Os pedidos mencionados no n.º 1 devem ser instruídos com os pareceres do superior hierárquico do requerente e, no caso de pessoal docente ou investigador, do Presidente do Conselho Científico.

Recusa da licença

A concessão da licença será recusada nas seguintes situações:

a)Quando a antiguidade do trabalhador na FCT NOVA na mesma categoria seja inferior a três anos;
b)Quando o pedido não se encontra devidamente justificado;
c)Quando ao trabalhador tenha sido concedida uma licença nos últimos quatro anos à data do pedido, e que a licença não seja do especial interesse da FCT NOVA;
d)Quando a duração dos pedidos de licença for superior a um ano, e que a licença não seja do especial interesse da FCT NOVA;
e)No caso do pessoal técnico e administrativo:
1. i)Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data do seu início;
2. ii)Quando não seja possível a substituição do trabalhador durante o período da licença, sem prejuízo para o funcionamento do serviço.
f)No caso do pessoal docente:
1. i)Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com uma antecedência mínima de um semestre letivo em relação à data do seu início;
2. ii)Quando a ausência do trabalhador no período da licença prejudique o regular funcionamento do serviço docente.

Casos omissos e dúvidas de interpretação

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação que venham a surgir na aplicação deste Regulamento serão resolvidos por despacho do Diretor.

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.

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