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Artigo 9.º — Documentos necessários

Vigente desde: 07/08/2024
  1. 1 -Os candidatos deverão instruir o seu processo de candidatura à bolsa de estudos e prémio de mérito, com os seguintes documentos:
    1. a)Formulário de candidatura online (forma preferencial) ou em modelo próprio (suporte papel) devidamente preenchido, ambos disponibilizados no site do Município;
    2. b)Comprovativo de morada fiscal;
    3. c)Documento do banco comprovativo do NIB com a devida identificação do titular de conta;
    4. d)Comprovativo de matrícula e inscrição académica, com especificação do ciclo de estudos e do ano curricular que irá frequentar;
    5. e)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou, demonstrativo do aproveitamento escolar obtido, no ano letivo anterior (no caso dos estudantes matriculados no ensino superior deve constar o número de ECTS);
    6. f)Declaração de IRS e nota de liquidação, do ano civil anterior à candidatura, dos elementos que compõem o agregado familiar, ou comprovativo de isenção;
    7. g)Declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social que ateste recebimento de apoios, com indicação dos montantes recebidos mensalmente, no ano civil anterior à candidatura, referente a todos os elementos do agregado familiar;
    8. h)Recibos de bolsas de formação das entidades formadoras;
    9. i)Declaração do tribunal ou sob compromisso de honra, referente a recebimento de pensão de alimentos;
    10. j)Atestado de composição do agregado familiar e residência emitido pela Freguesia de residência;
    11. k)Documento comprovativo da candidatura à bolsa de estudo/subsídio da instituição de ensino que frequenta;
    12. l)Documentos comprovativos da situação tributária e situação contributiva do próprio;
    13. m)Extrato de todas as contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar a 31 de dezembro do ano civil anterior;
    14. n)Outros documentos considerados necessários durante a análise do processo.
  2. 2 -Os candidatos ao prémio de mérito do secundário devem instruir o processo com os seguintes documentos:
    1. a)Formulário de candidatura online (forma preferencial) ou em modelo próprio (suporte papel) devidamente preenchido, ambos disponibilizados no site do Município;
    2. b)Comprovativo de morada fiscal;
    3. c)Documento do banco comprovativo do NIB com a devida identificação do titular de conta;
    4. d)Atestado de composição do agregado familiar e residência emitido pela Freguesia de residência;
    5. e)Documentos comprovativos da situação tributária e situação contributiva do próprio.
  3. 3 -Os candidatos às bolsas de estudo e prémio de mérito devem instruir o processo com os documentos referidos nos números anteriores, aplicados a cada modalidade, sob pena de exclusão.
  4. 4 -A situação socioeconómica do agregado familiar deverá ficar clara, através da apresentação da documentação solicitada. Sempre que existam dúvidas na avaliação socioeconómica do agregado, serão pedidos comprovativos adicionais e/ou realizadas visitas no domicílio, por parte dos serviços de ação social do Município de Odemira.
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