Art.º 17 · Regulamento n.º 867/2026 — Monitorização Pública e Avaliação Final

1 -A União das Freguesias assegura a monitorização contínua da execução dos projetos vencedores do Orçamento Participativo, garantindo o acompanhamento público do seu desenvolvimento.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a União das Freguesias deve disponibilizar informação atualizada sobre o estado de execução dos projetos, designadamente:
1. a)Fase em que cada projeto se encontra;
2. b)Grau de execução física e financeira;
3. c)Eventuais constrangimentos ou alterações verificadas;
4. d)Previsão de conclusão.
3 -A informação referida no número anterior deve ser divulgada através dos meios institucionais da União das Freguesias, com periodicidade mínima semestral.
4 -A Comissão de Acompanhamento acompanha a execução dos projetos, podendo emitir recomendações não vinculativas com vista à melhoria do processo.
5 -No final de cada edição do Orçamento Participativo, é elaborado um relatório final de avaliação, que deve incluir, designadamente:
1. a)Número de participantes;
2. b)Número de propostas apresentadas, admitidas e excluídas;
3. c)Resultados da votação;
4. d)Taxa de execução dos projetos vencedores;
5. e)Prazos médios de execução;
6. f)Principais dificuldades e constrangimentos identificados;
7. g)Grau de participação e envolvimento da comunidade;
8. h)Recomendações para edições futuras.
6 -O relatório final deve ser:
1. a)Apresentado à Comissão de Acompanhamento;
2. b)Divulgado publicamente nos meios institucionais da União das Freguesias.
7 -Os resultados da monitorização e avaliação devem ser considerados na definição e preparação das edições subsequentes do Orçamento Participativo.

Artigo 17.º — Monitorização Pública e Avaliação Final