Art.º 12 · Regulamento n.º 868/2026 — Taxas, licenças e outras receitas liquidadas e não pagas

1 -As taxas, licenças e outras receitas liquidadas a pedido do interessado e não pagas no próprio dia da liquidação serão debitadas ao Tesoureiro para efeitos de cobrança coerciva através de processo
2 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula:
quantia em dívida x 8,309 % x n.º de dias atraso/365

Artigo 12.º — Taxas, licenças e outras receitas liquidadas e não pagas