O presente Regulamento e Tabela anexa entram em vigor no dia seguinte da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de taxas e outras receitas da freguesia
Artigo
Designação
Cada
Taxa
1.º
Atestados e documentos análogos e suas confirmações
Cada
7,00 €
2.º
Certidões
10,00 €
1) De teor ou fotocópia autenticada não excedendo uma lauda ou face;
Cada
a) Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta
Cada
1,50 €
2) De Narrativa
Cada
20,00 €
3.º
Termos de Identidade, Idoneidade, justificação administrativa ou semelhante
Cada
25,00 €
4.º
Taxa de urgência (solicitada emissão no prazo de 24 horas)
Cada
3,00€
5.º
Fotocópias
A4 preto e branco
Cada
0,15 €
A4 cor
Cada
0,25 €
A3 preto e branco
Cada
0,25 €
A3 cor
Cada
0,45 €
6.º
Impressão A4:
De documento de texto a preto e branco;
Cada
0,15 €
De documento de texto a cores;
Cada
0,25 €
Observações: Atestados para pessoas com insuficiência económica ou para coletividades com sede na Freguesia estão isentos de qualquer taxa.
Artigo
Designação
Cada
Taxa
1.º
Registo
1) Registo por canídeo
Cada
5,00 €
2) Registo por gatídeo
Cada
5,00 €
2.º
Licenciamento, por canídeo/gatídeo e por ano
1) Categoria A - cão de companhia
Cada
8,00 €
2) Categoria B - cão com fins económicos
Cada
8,00 €
3) Categoria C - cão para fins militares, policiais ou de segurança pública
Cada
Isento
4) Categoria D - cão para investigação cientifica
Cada
Isento
5) Categoria E - cão de caça
Cada
8,00 €
6) Categoria F - cão-guia
Cada
Isento
7) Categoria G - cão potencialmente perigoso
Cada
15,00 €
8) Categoria H - cão perigoso
Cada
15,00 €
9) Categoria I - gato
Cada
5,00 €
3.º
Averbamentos:
1) De mudança de proprietário
Cada
2,50 €
2) De mudança de residência do proprietário
Cada
2,50 €
Observações:
a) São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança pública.
b) A licença de cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais é gratuita.
c) A licença deve ser renovada anualmente, sob pena de caducar.
d) São licenciados como cães de companhia os canídeos cujos detentores não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia.
Artigo
Designação
Cada
Taxa
1.º
Inumações em covais
Cada
200,00 €*
2.º
Inumações em jazigos
Cada
150,00 €
3.º
Inumação em ossários
Cada
100,00 €
4.º
Exumações, cada
Cada
250,00 €
5.º
Transladações, cada
Cada
250,00 €
Concessão de terrenos:
1) Para sepultura perpétua;
Cada
750,00 €
2) Para Jazigos (5 m2).
Cada
5.000,00 €
Para Jazigos cada m2 ou fração a mais
Cada
1.000,00 €
6.º
Fundações:
1) Para sepultura perpétua;
Cada
350,00 €
7.º
Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário:
1) Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:
a) Para Jazigos;
Cada
25,00 €
b) Para sepulturas perpétuas.
Cada
25,00 €
2) Averbamento de transmissões para pessoas diferentes:
a) Para Jazigos;
Cada
3.000,00 €
b) Para sepulturas perpétuas.
Cada
300,00 €
8.º
Concessão de caixa para Ossários/Cinzas - perpétuos
Cada
600,00 €
* Se a inumação em coval for realizada por Agência Funerária ou outro prestador de serviços, o valor a cobrar é apenas de 30,00 € pela abertura do coval realizado por esta Junta de Freguesia.
Artigo
Designação
Tarifa
1.º
Refeições escolares
Atividades de Animação e de Apoio à Família
Calculada nos termos da Lei em vigor
2.º
Antecipação e prolongamento 1º ciclo
c) Antecipação em período letivo das 7h15 às 9h00
20,00€
b) Prolongamento em período letivo das 17h30 às 19h00
20,00€
c) Períodos de interrupção letiva (férias escolares)
8,00€/dia (incluindo refeição)
Artigo
Designação
Taxa
1.º
Esplanadas
A definir
2.º
Outros similares
A definir
Artigo
Designação
Taxa
1.º
Edifício da Junta de Freguesia
Dia
100,00 €
2.º
Parque de Lazer da Ilha
Dia
250,00 €
3.º
Parque de Recreio e Desporto da Ilha
Dia
150,00 €
Observações: Estas cedências poderão ser isentas de pagamento pela Junta de Freguesia se o evento ou atividade se revelar de interesse público para a Freguesia.
Artigo
Designação
Taxa
1.º
Licenças especiais de ruído para festas, romarias, feiras, arraiais e bailes
Dia
20,00 €
2.º
Licenças especiais de ruído para festas, romarias, feiras, arraiais e bailes para coletividades e instituições sem fins lucrativos com sede na Freguesia
Dia
Isento
320018262