- 1 -Embora sejam tomadas, pela Organização, as precauções normalmente necessárias para a proteção dos produtos expostos, estes consideram-se sempre sob responsabilidade e guarda do expositor. Quaisquer danos ou prejuízos que possam advir aos expositores, ao seu pessoal ou aos produtos expostos, seja qual for a sua natureza ou fatos que lhe deram origem, nomeadamente furto e/ou roubo, são da exclusiva responsabilidade do expositor durante o horário do evento.
- 2 -Os seguros dos produtos e materiais expostos são da responsabilidade dos respetivos expositores.
- 3 -Os expositores instalados no recinto do evento são responsáveis pelos danos ou prejuízos que causem, direta ou indiretamente, no recinto, nos espaços ou nos produtos de outros expositores.
- 4 -Os expositores devem, após o encerramento do evento, entregar os espaços de exposição no mesmo estado de conservação em que lhes foram cedidos, salvaguardando o uso normal destes.
- 5 -De acordo com o ponto anterior, deve o expositor declarar à Organização, no momento em que tenha acesso ao espaço que lhe for reservado, os danos já existentes nesse espaço a fim de não ser por eles posteriormente responsabilizado.
- 6 -É da inteira responsabilidade dos expositores o cumprimento de toda a legislação que lhe for aplicável nos termos legais.
- 7 -Os expositores deverão respeitar as normas de participação que serão, anualmente, aprovadas pela Câmara Municipal e publicadas no Portal Municipal.
Artigo 8.º — Dos expositores
Vigente desde: 08/11/2019