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Artigo 6.º — Direitos e Deveres dos Encarregados de Educação

Vigente desde: 09/09/2022
  1. 1 -Constituem direitos dos encarregados de educação:
    1. a)Ter acesso a toda a informação sobre as regras de funcionamento dos Refeitórios Escolares;
    2. b)Ter conhecimento da ementa semanal ou com a periodicidade definida;
  2. 2 -Constituem deveres dos encarregados de educação:
    1. a)Proceder anualmente à inscrição no serviço de refeições escolares dentro dos prazos estabelecidos para o efeito;
    2. b)Proceder ao pagamento das refeições escolares dentro dos prazos devidos e de acordo com as regras estipuladas;
    3. c)Assegurar que o seu educando tem conhecimento e cumpre as regras de utilização do refeitório escolar;
    4. d)Comunicar, por escrito e com a antecedência prevista no presente regulamento, as situações de faltas.
    5. e)Aceitar e respeitar o presente regulamento.
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