Art.º 10 · Regulamento n.º 87/2021 — Responsabilidade dos condutores face ao Código da Estrada

1 -Os condutores dos veículos municipais deverão respeitar o Código da Estrada e demais legislações em vigor.
2 -Os condutores dos veículos municipais são responsáveis pelas infrações ao Código da Estrada e demais legislações em vigor, cometidas no exercício da condução e nomeadamente pelo pagamento das coimas.
3 -Os condutores de veículos municipais aos quais forem aplicadas sanções inibitórias de conduzir, ou sujeitos a proibição médica de o fazer, deverão de imediato, comunicar esse facto ao serviço responsável pela frota municipal.

Artigo 10.º — Responsabilidade dos condutores face ao Código da Estrada