- 1 -O montante global de financiamento do apoio à esterilização de animais de companhia será fixado e inscrito anualmente no orçamento do Município de Vila Nova de Foz Côa.
- 2 -O apoio à esterilização de animais de companhia mantém se em vigor até se esgotar o montante global de financiamento inscrito no orçamento municipal.
- 3 -O apoio à esterilização de animais de companhia tem como limite 4 (quatro) animais por agregado familiar.
- 4 -Os valores do apoio para a esterilização são:
90(euro) para cadelas
70(euro) para cães
80(euro) para gatas
40(euro) para gatos
Artigo 5.º — Regime do Apoio
Vigente desde: 22/01/2024