Artigo 6.º — Órgãos e unidades de apoio

Vigente desde: 26/01/2026

1 -A estrutura orgânica do SP é constituída por órgãos de coordenação e por uma unidade de apoio administrativo e técnico.
2 -São órgãos de coordenação do SP:
1. a)O diretor;
2. b)Os coordenadores de unidade de intervenção.