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Artigo 7.º — Calendário do Orçamento Participativo

Vigente desde: 09/07/2026
  1. 1 -A calendarização anual do Orçamento Participativo é constituída pelas seguintes fases:
    1. a)Preparação do Orçamento Participativo;
    2. b)Divulgação do Orçamento Participativo;
    3. c)Apresentação das propostas;
    4. d)Análise técnica das propostas;
    5. e)Publicação dos resultados da análise técnica;
    6. f)Período de reclamações e respostas;
    7. g)Divulgação dos projetos - lista definitiva;
    8. h)Votação dos projetos;
    9. i)Apresentação dos resultados;
    10. j)Execução dos projetos;
    11. k)Avaliação e monitorização do Orçamento Participativo.
  2. 2 -O calendário das fases de participação é decidido pela Câmara Municipal durante o primeiro trimestre do ano, sob proposta da Comissão de Análise Técnica.
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