- 1 -O Conselho de Políticas Públicas (doravante COPP) é constituído pelos Diretores das instituições da administração pública identificadas como beneficiando em particular das atividades de I&D do TERRA e que apoiaram a proposta de Laboratório Associado, ou seus representantes.
- 2 -O mandato dos membros da COPP é de três anos, terminando o primeiro mandato em 31 dezembro 2025 e sendo os seus membros de nomeação institucional.
- 3 -Compete ao COPP acompanhar, aconselhar e avaliar a participação do TERRA em políticas públicas e nomeadamente nas áreas das entidades que a compõem, e bem assim propor novas ações no sentido de melhorar a eficácia do apoio.
- 4 -A reunião da COPP pode ser coincidente com uma sessão pública dedicada a transferência de conhecimento para aplicações e aconselhamento em políticas públicas.
Artigo 12.º — Conselho de Políticas Públicas
Vigente desde: 12/09/2022