Art.º 10 · Regulamento n.º 872/2019 — Atribuições e composição do Painel de Avaliação

1 -A apreciação de cada candidatura e a elaboração da proposta de decisão sobre a atribuição do estatuto de Laboratório Associado, o financiamento correspondente e os requisitos a incluir no respetivo contrato-programa, relativos aos objetivos específicos de política científica e tecnológica nacional assumidos, à concretização do desenvolvimento e promoção de carreiras científicas ou técnicas próprias para doutorados, aos compromissos de colaboração com outras instituições, a aspetos organizacionais e outros aspetos que sejam julgados apropriados, competem a um Painel de Avaliação independente constituído por individualidades de reconhecido mérito com experiência de definição ou gestão de atividades orientadas para objetivos de política científica e tecnológica nacional, a designar pelo Conselho Diretivo da FCT.
2 -A composição do Painel de Avaliação é tornada pública pela FCT na Internet antes do início do processo de avaliação das candidaturas.
3 -A FCT pode solicitar ao Coordenador e/ou à Instituição Proponente de uma candidatura informações complementares que o Painel de Avaliação considere pertinentes.
4 -O Painel de Avaliação é assessorado por individualidades de um Conselho Científico Internacional a constituir nos termos do artigo seguinte, podendo ainda recorrer a peritos externos, cuja identidade não é divulgada, para pareceres adicionais que considerem necessários.
5 -O Painel de Avaliação designará para relatores de cada candidatura pelo menos dois dos seus membros.
6 -O Painel de Avaliação ou os relatores que designe para uma candidatura poderão interagir com o Coordenador da candidatura para obter clarificações e, eventualmente, solicitar alterações às propostas que considere apropriadas para as melhorar.
7 -Um membro do Painel de Avaliação para o qual sejam identificados possíveis conflitos de interesse relativos a uma ou mais das candidaturas não será relator nem participará na avaliação dessa(s) candidatura(s), mas participará em pleno na avaliação das outras candidaturas.

Artigo 10.º — Atribuições e composição do Painel de Avaliação