Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 12/11/2019
  1. 1 -São objeto de indeferimento liminar as candidaturas que:
    1. a)Não preencham os requisitos especificados neste regulamento, no Aviso de Apresentação de Candidaturas ou no Guião de Candidatura;
    2. b)Contenham falsas declarações.
  2. 2 -A verificação dos requisitos formais de admissibilidade das candidaturas cabe à FCT.
Comparar versões deste artigo