São aplicáveis aos investigadores em regime de direito privado, com as necessárias adaptações:
- a)As normas do Estatuto da Carreira de Investigação Científica relativas à prestação de serviço em outras funções públicas;
- b)As normas do Regulamento de Propriedade Intelectual do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e, supletivamente, as normas do Estatuto da Carreira de Investigação Científica relativas aos direitos de propriedade intelectual;
- c)As normas do Código do Trabalho relativas ao gozo de férias, devendo o mesmo ter lugar nos períodos de interrupção letiva da instituição.