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Artigo 50.º — Descargas acidentais

Vigente desde: 09/07/2026
  1. 1 -Os Utentes Industriais tomarão todas as medidas preventivas necessárias para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos estabelecidos nos artigos 47.º, 48.º, 49.º e 50.º
  2. 2 -É obrigatório informar a Entidade Licenciadora sempre que se verifiquem descargas acidentais, devendo o Utente industrial contactar o serviço designado por esta. A comunicação da descarga acidental deve ser feita por telefone, imediatamente após a sua deteção, e por telefax ou por via eletrónica, até cinco dias seguidos de calendário contados da data de deteção.
  3. 3 -A comunicação por telefone da ocorrência de uma descarga acidental, referida no número anterior, deve incluir a seguinte informação:
    1. a)Identificação do Utente industrial;
    2. b)Identificação do ponto de descarga;
    3. c)Estimativa da composição das águas residuais descarregadas;
    4. d)Estimativa do caudal descarregado de Águas Residuais Industriais;
    5. e)Identificação de eventuais perigos para a saúde pública e para o pessoal que opera e mantém o Sistema de Drenagem Municipal;
    6. f)Estimativa do início da descarga acidental;
    7. g)Estimativa da duração da descarga acidental.
  4. 4 -A comunicação por telefax, ou por via eletrónica, da ocorrência de uma descarga acidental, referida no n.º 1, deve incluir a seguinte informação, conforme modelo do Anexo II ao presente regulamento:
    1. a)Identificação do Utente industrial;
    2. b)Identificação do ponto de descarga;
    3. c)Indicação da composição das águas residuais descarregadas;
    4. d)Indicação do caudal descarregado de Águas Residuais Industriais;
    5. e)Indicação de eventuais perigos para a saúde pública e para o pessoal que opera e mantém o Sistema de Drenagem Municipal;
    6. f)Indicação do início da descarga acidental;
    7. g)Indicação da duração da descarga acidental;
    8. h)Indicação de possíveis causas de ocorrência;
    9. i)Indicação de medidas preventivas e/ou corretivas.
  5. 5 -A Entidade Licenciadora, sempre que justificável, deverá informar os organismos competentes, a entidade gestora do sistema municipal e multimunicipais da referida descarga acidental.
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