- 1 -Devem ser adotadas as definições e conceitos urbanísticos que integrem o anexo I da revisão do PDM.
- 2 -Para efeitos de aplicação deste Regulamento são utilizadas as seguintes siglas e acrónimos:
RUEMAF - Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Alfândega da Fé;
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território (PDM; PU; PP);
PDM - Plano Diretor Municipal;
RAN - Reserva Agrícola Nacional;
REN - Reserva Ecológica Nacional;
RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
TRIU - Taxa pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas;
RTTMMAF - Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Alfândega da Fé;
CPA - Código do Procedimento Administrativo;
SIG - Sistema de Informação Geográfica.
Artigo 2.º — Definições e siglas
Vigente desde: 08/08/2024