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Artigo 3.º — Operações urbanísticas

Vigente desde: 08/08/2024
  1. 1 -De acordo com o RJUE, entende-se por operações urbanísticas as ações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas.
  2. 2 -A urbanização compreende: as operações de loteamento e as obras de urbanização.
  3. 3 -A edificação compreende as seguintes obras: construção, reconstrução, ampliação, alteração e conservação.
  4. 4 -As obras de demolição e os trabalhos de remodelação dos terrenos integram o âmbito das operações urbanísticas.
  5. 5 -No que concerne à utilização das edificações, entende-se por:
    1. a)Utilização, uso ou destino - funções ou atividades específicas e autónomas que se desenvolvem num edifício (e eventualmente extensíveis ao logradouro e anexos);
    2. b)Unidade funcional ou de utilização - cada um dos espaços autónomos de um edifício associados a uma determinada utilização (uso principal);
    3. c)Anexo - edificação, adjacente ou próxima de um edifício principal, com uma função complementar e com uma entrada autónoma pelo logradouro ou pelo espaço público, não possuindo título autónomo de propriedade nem constituindo uma unidade funcional;
    4. d)Uso "habitação" - locais destinados a moradias ou residências (unifamiliar, bifamiliar ou plurifamiliar);
    5. e)Uso "comércio" - locais abertos ao público, destinados a atividades comerciais correntes; e estabelecimentos de venda ou de armazenagem, abrangidos por legislação específica;
    6. f)Uso "serviços" - locais abertos ao público, destinado a prestações de serviços, normalmente abrangidos por legislação específica (restauração, bebidas, oficinas, cabeleireiros, lavandarias, ginásios e outros); e equipamentos coletivos (apoio social, cultura, desporto, espetáculos, lazer, etc.);
    7. g)Uso "turismo" - locais destinados a prestar serviços de alojamento a turistas (e respetivas atividades complementares), abrangidos por legislação específica;
    8. h)Uso "indústria" - locais destinados ao exercício de atividades industriais, abrangidos por legislação específica, e locais de apoio à atividade de construção civil;
    9. i)Uso "rural" - locais de apoio à atividade agrícola (armazéns, tanques, estufas, etc.); locais de apoio à atividade florestal (armazéns, abrigos, postos-vigia); e locais de apoio à atividade pecuária (pocilgas, ovis, etc.); e outros associados ao setor primário.
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