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Artigo 6.º — Condições gerais de atribuição

Vigente desde: 13/09/2022
  1. 1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
    1. a)Que as crianças nascidas após a data de entrada em vigor do presente Regulamento pertençam a agregados familiares residentes no concelho de Terras de Bouro;
    2. b)Que o/a requerente se encontre recenseado/a no concelho de Terras de Bouro há pelo menos um ano, relativamente à data de nascimento da criança, e tenha aí fixado o seu domicílio fiscal;
    3. c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente, situação verificada através do seu domicílio fiscal;
    4. d)Que o/a requerente do direito ao incentivo, ou qualquer membro do seu agregado familiar, não possua quaisquer dívidas para com o Município.
  2. 2 -Se, após a entrega do requerimento, se verificar a existência de dívidas, o/a requerente tem um prazo de 15 dias, após notificação pelos serviços, para pagar a dívida.
  3. 3 -As condições gerais de atribuição enumeradas no n.º 1 do presente artigo, devem verificar-se à data de apresentação do requerimento.
  4. 4 -Tratando-se de pessoas que regressem ou tenham alterado a residência para o concelho de Terras de Bouro, não se aplica o disposto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.
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