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Artigo 12.º — Despesas não elegíveis

Vigente desde: 09/07/2026
  1. 1 -Não são consideradas elegíveis as despesas não diretamente relacionadas com a mitigação acústica ou que extravasem o âmbito da intervenção prevista e aprovada, nos termos do presente Regulamento e do programa em apreço.
  2. 2 -Para além das despesas que não satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos no presente Regulamento são consideradas não elegíveis as seguintes despesas relativas a:
    1. a)Despesas que se encontrem total ou parcialmente financiadas por outros programas, instrumentos ou fontes de financiamento destinados à mitigação acústica e à melhoria do conforto acústico, promovidos pelo Estado Português, designadamente através do Fundo Ambiental ou da Agência para o Clima, não sendo admitido, em caso algum, o duplo financiamento público das intervenções previstas;
    2. b)Despesas excessivas ou inadequadas aos propósitos previamente estabelecidos;
    3. c)Edifícios ou frações autónomas que já disponham de fachadas, janelas, caixilharias e/ou caixas de estore com materiais de elevado isolamento acústico;
    4. d)Edifícios ou frações não residenciais;
    5. e)Edifícios ou frações não destinados a uso habitacional permanente;
    6. f)Imóveis propriedade de pessoas coletivas;
    7. g)Custos com a manutenção e operação das medidas;
    8. h)Projetos, auditorias, estudos e atividades preparatórias, licenciamentos, autorizações e comunicações prévias, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 11.º;
    9. i)Direção ou fiscalização da obra, coordenação de segurança, acompanhamento ambiental, assistência técnica e gestão de projeto, sem prejuízo dos trabalhos previstos e necessários;
    10. j)Realojamento temporário de residentes no edifício ou fração autónoma intervencionada;
    11. k)Multas, penalidades e custos de litigância judicial ou arbitragem;
    12. l)Obras de construção ou obras de adaptação de edifícios ou frações autónomas, independentemente de serem necessárias à implementação das medidas;
    13. m)Custos com a manutenção e operação das medidas;
    14. n)Varandas e terraços encerrados em desconformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes e aplicáveis, nomeadamente marquises sem controlo prévio municipal, na modalidade de licença ou autorização, ou sem comunicação prévia aceite ou submetida.
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