- 1 -As candidaturas são instruídas com os seguintes documentos:
- a)Requerimento contendo formulário de candidatura, de que conste o número de cartão do cidadão ou bilhete de identidade do candidato, a respetiva data de validade e o respetivo número de identificação fiscal, bem como o número e a data de emissão da licença ou autorização de utilização do imóvel, de acordo com modelo a disponibilizar no sítio eletrónico do município na Internet e nas Lojas do Cidadão e do Município;
- b)Declarações sob compromisso de honra relativas à satisfação e ao cumprimento das condições, requisitos e obrigações constantes do presente Regulamento, à afetação do apoio financeiro a conceder à realização das intervenções destinadas a assegurar a mitigação do ruído decorrente do Aeroporto General Humberto Delgado e a incrementar o conforto acústico, à não realização de investimentos antecedentes na habitação com o objetivo de reduzir o impacto do ruído e de melhorar as condições de conforto acústico, nomeadamente em janelas, caixilharias e/ou caixas de estore com materiais de elevado isolamento acústico e à inexistência de duplo financiamento público ou de financiamento público anterior para as operações e intervenções objeto de apoio por via do presente Regulamento e programa, de acordo com os respetivos modelos a disponibilizar pelos serviços municipais no sítio institucional do município na Internet e nos serviços municipais de atendimento ao público na Loja do Cidadão e nas Lojas do Munícipe;
- c)Declarações referentes ao consentimento de tratamento dos dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e no artigo 16.º do presente Regulamento, e à autorização de acesso e entrada no imóvel para efeitos de realização de visitas técnicas, se necessário, também de acordo com modelo a disponibilizar para o efeito;
- d)Certidão de domicílio fiscal válida e atualizada que ateste a morada da residência permanente do candidato, extraída do Portal eletrónico da Autoridade Tributária e Aduaneira;
- e)Caderneta predial urbana atualizada e vigente relativa ao imóvel;
- f)Certidão permanente do registo predial atualizada e vigente relativa ao imóvel ou indicação dos códigos de acesso à mesma;
- g)Certidões válidas e atualizadas demonstrativas da ausência de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social;
- h)Registo fotográfico a cores de enquadramento da situação originalmente existente relativa às fachadas, janelas, caixilharias e caixas de estore objeto das intervenções e operações, que retrate e comprove a respetiva situação anterior às mencionadas intervenções e operações;
- i)Orçamento emitido por empresa da especialidade, relativo às intervenções a realizar destinadas a mitigar o ruído decorrente do funcionamento e atividade do Aeroporto Humberto Delgado e a garantir o incremento do conforto acústico;
- j)Memória descritiva e justificativa, que acompanha o orçamento a que alude a alínea precedente, devendo a referida memória descritiva e justificativa contemplar e discriminar a identificação do local e da data prevista para a realização das intervenções, contendo o respetivo cronograma temporal das operações, a identificação do instalador e/ou empreiteiro responsável pela execução das intervenções, incluindo o nome ou firma, o número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva e o número do respetivo alvará, o nome do candidato na qualidade de dono da obra, a data de validade da proposta, a duração dos trabalhos com previsão do seu início e termo, as condições de pagamento e a natureza das ações e dos trabalhos a realizar, enunciando os objetivos, as soluções construtivas e as características técnicas e acústicas, designadamente o tipo de caixilharia, de vidro e o número da etiqueta da classe+ de cada vão;
- k)Documento demonstrativo do IBAN/NIB para o qual o município procede à respetiva transferência bancária do apoio financeiro a conceder, válido e atualizado, emitido há menos de um ano e de que conste o nome do titular da conta bancária, evidenciando-o;
- l)Cópia do contrato de locação ou arrendamento, válido e devidamente registado na Autoridade Tributária e Aduaneira, ou de comodato, se for caso disso e nas situações em que o beneficiário elegível é locatário, arrendatário ou comodatário do imóvel, acompanhado por declaração do proprietário a autorizar a realização das intervenções destinadas à mitigação acústica e a garantir o conforto acústico, nos casos em que não conste do contrato cláusula permissiva respeitante à autorização da realização de obras pelo locatário, arrendatário ou comodatário no imóvel objeto de intervenção, segundo o modelo a disponibilizar nos termos previstos nas alíneas a) e b).
- 2 -No caso dos imóveis construídos em momento temporal anterior a 7 de agosto de 1951, que legalmente não disponham de licença de construção, e se a caderneta predial urbana do imóvel não contemplar o ano de inscrição do prédio na matriz, a candidatura a submeter deve igualmente ser instruída com certidão demonstrativa de que o imóvel em causa é anterior à mencionada data, passada pelos serviços municipais competentes de urbanismo.
Artigo 15.º — Instrução documental das candidaturas
Vigente desde: 09/07/2026