A aprovação das candidaturas e a atribuição e pagamento dos apoios objeto do presente Regulamento dependem da existência de dotação para o efeito, nos termos e para os efeitos do estipulado nas cláusulas 2.ª, n.º 1, e 4.ª, n.º 1, do protocolo de colaboração técnica e financeira entre o município e o Fundo Ambiental respeitante ao Programa Menos Ruído de mitigação impactos do ruído gerado pelo Aeroporto Humberto Delgado.