Todas as comunicações e notificações referidas no presente Regulamento são preferencialmente efetuadas através de correio eletrónico, devendo os candidatos e beneficiários elegíveis disponibilizar ao município a identificação do seu endereço de correio eletrónico, prestando a necessária e devida autorização ao município para lhes remeter as comunicações e notificações por via eletrónica, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.