Art.º 23 · Regulamento n.º 875/2023 — Medida 13 - Utilização de Instalações Desportivas

1 -A utilização de instalações desportivas pelos escalões de formação do associativismo local tem caráter prioritário, só sendo preterido em função das atividades que decorrem em período escolar e das atividades promovidas pelo Município.
2 -No caso em que as instalações não sejam propriedade do Município, poderá ser atribuída uma verba para as situações em que seja necessário o aluguer para a realização de treinos/competições de caráter formativo (até ao escalão de juniores ou sub18).
1. a)O valor a atribuir será mediante a apresentação do número de horas e tipo de instalação, tendo em conta a seguinte formula:
  Valor a atribuir = ((somatório) de horas por clube/(somatório) total de horas) x Verba disponível
3 -A utilização de instalações desportivas pelos escalões sub23, seniores e veteranos só acontece depois de satisfeita a ordem de prioridade enumerada no n.º 1 do presente artigo.
4 -Os custos associados a esta utilização são as que constam no regulamento de taxas e licenças do Município de Odemira e farão parte integrante do contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

Artigo 23.º — Medida 13 - Utilização de Instalações Desportivas