Art.º 16 · Regulamento n.º 876/2024 — Regras de deposição

1 -Os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos equipamentos ou centros de recolha disponibilizados pela entidade que presta o serviço de recolha e tratamento de resíduos.
2 -A deposição está sujeita às seguintes regras:
1. a)É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos nos equipamentos designados pelo Município;
2. b)Os dejetos dos animais domésticos (ex.: caninos) deverão ser ensacados e depositados nos contentores, salvaguardando assim a saúde dos trabalhadores da recolha e do público em geral;
3. c)Os resíduos de absorventes higiénicos e similares, devem ser devidamente ensacados, protegendo-se assim a saúde dos cidadãos e dos operadores;
4. d)Os resíduos hospitalares não perigosos (ex.: luvas, máscaras e outros equipamentos de proteção não contaminados), deverão ser depositados em saco/recipiente bem fechado no contentor de recolha indiferenciada;
5. e)Os resíduos volumosos e resíduos verdes são recolhidos a pedido, e não devem ser colocados junto aos contentores, exceto quando acordado e autorizado pelo Município;
6. f)Os óleos alimentares usados (OAU) provenientes do setor doméstico devem ser acondicionados em recipientes de plástico, fechados, a colocar nos equipamentos específicos para armazenamento.
  Os utilizadores devem observar com especial atenção as seguintes regras:
7. a)Em nenhuma circunstância poderão os utilizadores colocar quaisquer resíduos fora dos contentores. A deposição de resíduos na via pública, mesmo junto aos contentores, esta é uma infração grave;
8. b)É expressamente proibida a deposição de entulhos, pedras, terras, animais mortos, aparas de jardins, objetos volumosos, cinzas e materiais incandescentes, produtos tóxicos ou perigosos, metais e resíduos clínicos, nos contentores de resíduos urbanos;
9. c)A queima de resíduos urbanos é proibida, sendo esta atividade muito poluente e lesiva da saúde pública. Excecionalmente a Câmara Municipal poderá autorizar a queima de sobrantes agrícolas, sendo preferível sempre a sua trituração e uso como resíduo útil à compostagem;
10. d)O despejo de óleos nos sistemas de drenagem, de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros é expressamente proibido;
11. e)Os utilizadores não devem usar contentores cheios, e devem guardar os resíduos em casa até o contentor ser baldeado pelos serviços e existir espaço para deposição. Em situações deste tipo, deverão os utilizadores informar o Município através de contacto telefónico ou por email.

Artigo 16.º — Regras de deposição