Compete ao Presidente da Câmara Municipal da Amadora, com a faculdade de delegação nos termos da lei, a apreciação e decisão das sugestões e reclamações apresentadas no âmbito do presente Regulamento.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal da Amadora, com a faculdade de delegação nos termos da lei, a apreciação e decisão das sugestões e reclamações apresentadas no âmbito do presente Regulamento.