Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
Acordo de Parceria - o contrato a celebrar entre o Município e as entidades das áreas cultural, juvenil ou social beneficiárias de apoio financeiro para Construção e Reabilitação de Equipamentos com Resposta Social;
Construção - a criação de edificado/novas instalações com vista à implementação ou alargamento das respostas/atividades desenvolvidas pelas entidades, de acordo com projeto previamente aprovado, respeitando as técnicas construtivas e as normas vigentes;
Conservação - as obras que mantenham o bom e eficaz funcionamento/utilização das instalações associativas;
CPDD - o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, a celebrar entre o Município e as entidades de âmbito desportivo;
Entidade - a instituição, associação ou organismo legalmente existente, sem fins lucrativos, que se encontre acreditado na Câmara Municipal da Amadora e, que prossiga fins de interesse municipal;
Equipamentos - os bens necessários ao desenvolvimento das atividades associativas, onde se incluem, aparelhos, ferramentas, mobiliário e outros, conforme Tabela de Referência, disponível no site do município, cujo valor, individual ou do conjunto, seja inferior a (euro)50.000,00.
Equipamentos Desportivos Especializados - os pisos (interiores ou exteriores) e as coberturas, afetos à prática desportiva, cujo valor, individual ou do conjunto, seja igual ou superior a (euro)50.000,00.
Equipamentos com Resposta Social - as creches, as estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), os centros de dia, lares residenciais; centros de atividades ocupacionais (CAO) e serviços de apoio domiciliário (SAD);
Manutenção - as obras com vista a manter ou repor as instalações e seus constituintes num estado que permita desempenhar a função para a qual foram concebidas;
Município - o município da Amadora;
Reabilitação - as obras caracterizadas como investimento que visam conferir às edificações as características adequadas de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados.