O pedido de licenciamento é indeferido quando:
- a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente Regulamento;
- b)O carregador indicado pelo operador não cumpra os requisitos exigidos pelo presente regulamento e pelo regulamento de mobilidade elétrica;
- c)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável;
- d)A candidatura não contiver todos os documentos e dados exigidos.
- e)Existência de PCE na zona, que o Município considere suficientes para fazer face às necessidades.