Regulamento

Regulamento n.º 877/2023

Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços a vigorar na Freguesia de Vimeiro

Objeto

O presente regulamento e os seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, é a Junta de Freguesia de Vimeiro, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta Freguesia.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Taxas e Preços

Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:

a)Emissão de documentos (atestados, certidões, declarações, termos de identidade, justificação administrativa, provas de vida e outros documentos);
b)Outros serviços administrativos;
c)Registo e licenciamento de cães e gatos;
d)Certificação de fotocópias;
e)Fotocópias;
f)Cemitérios (inumações, trasladações, exumações e concessões de sepulturas, ossários e outros serviços cemiteriais);
g)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
h)Licenciamento de arrumador de automóveis;

Artigo 5.º

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

1 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como os tempos médios de execução dos serviços.
2 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços encontram-se demonstradas no Anexo I deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Valor das taxas e preços

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta Junta da Freguesia são os constantes no Anexo II deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 7.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento/fatura.
3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato, ou serviço a que respeitem.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, e por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 -De todas as taxas e preços cobrados pela Junta de Freguesia de Vimeiro será emitida fatura ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 9.º

Pagamento em prestações

1 -A Junta de Freguesia de Vimeiro poderá autorizar o pagamento das taxas e preços em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo número de prestações autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deve ser efetuado nos primeiros oito dias do mês a que disser respeito.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal.

Artigo 10.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -As isenções previstas no número anterior não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.
3 -Em situações de caráter excecional, a Junta de Freguesia de Vimeiro pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.
4 -No registo e licenciamento de cão e gatos estão isentas as seguintes categorias, Categoria C, Categoria D e Categoria F com base no Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

Artigo 11.º

Caráter urgente

1 -Os documentos referidos na Tabela de Taxas e Preços, que não tenham classificação de urgente, são emitidos no prazo máximo de cinco dias (120 horas).
2 -Os documentos com caráter urgente serão fornecidos no prazo de 24 horas após o seu requerimento.
3 -Os pedidos classificados como urgentes terão um acréscimo de 30 % ao valor normal do valor devido.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas e preços.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República, no momento da elaboração deste documento vigora o Aviso n.º 177/2023, de 04 de janeiro, que estabelece o valor da taxa dos juros de mora em 5,997 %.
3 -De acordo com a legislação em vigor, estão isentos de juros de mora o Estado e as outras pessoas coletivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 13.º

Atualização dos valores das taxas e preços

1 -Os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da Junta de Freguesia de Vimeiro, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A Junta de Freguesia de Vimeiro poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e preços previstos neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 14.º

A Junta de Freguesia de Vimeiro disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

Artigo 15.º

Caducidade

O direito da Junta de Freguesia de Vimeiro de liquidar as taxas e preços caducos, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 16.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas e preços à Junta de Freguesia de Vimeiro prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à Junta de Freguesia de Vimeiro, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área desta Junta de Freguesia de Vimeiro, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo.

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços anteriormente vigente na Junta de Freguesia de Vimeiro.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia de Vimeiro e publicação no Diário da República.

28 de junho de 2023. - O Presidente da Freguesia de Vimeiro, Pedro Pombo da Silva Domingos.

ANEXO I

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

Anexo I

Artigo 1.º

Emissão de documentos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos é a seguinte:
Taxa de Emissão de Documentos = Tedos = tme x (vhtn + vhie) + ct
1. a)Tme = tempo médio de execução = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo) = 25,2 minutos;
2. b)Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de refeição mensal + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) / 22 dias / 7 horas = (1122,84 + 187,14 + 187,14 + 120 + 536,55 + 201,17) / / 22 / 7 = 15,29 (euro);
3. c)Vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos = ((consumo de eletricidade médio mensal + consumo de comunicações médio mensal + consumo médio de custos com manutenção dos equipamentos e softwares informáticos e administrativos) / 22 dias / 7 horas) = (25,00 + 24,76 + 314,21) / 22 / 7) = 2,36 (euro);
4. d)ct = custo total (custo médio de consumíveis).
2 -Para a emissão de documentos com diversos fins (atestados, certidões, declarações, provas de vida e outros documentos e outros) para os requerentes recenseados na Freguesia de Vimeiro, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 0,42 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 7,42 (aproximadamente) 7,50 (euro)
3 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Serviço de apoio a realização de Queimas de amontados/Queimadas Extensivas) para os requerentes recenseados na Freguesia de Vimeiro, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 0,20 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 3,56 (aproximadamente) 3,50 (euro)
4 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Alvarás de sepulturas e jázigos) para os requerentes recenseados na Freguesia de Vimeiro, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 3,40 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 60,03 (aproximadamente) 60,00 (euro)
5 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Segundas Vias de Alvarás de sepulturas e ossários) para os requerentes recenseados na Freguesia de Vimeiro, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 1,70 x (15,29 +2,36) + 0,03 = 30,03 (aproximadamente) 30,00 (euro)
6 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Averbamento de Alvarás de sepulturas e ossários) para os requerentes recenseados na Freguesia de Vimeiro, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 2,82 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 49,80 (aproximadamente) 50,00(euro)
7 -Para a emissão de licenças de atividades diversas (Apoio ao preenchimento de documentação diversa) para os requerentes recenseados na Freguesia de Vimeiro a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (atividades diversas) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 0,42 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 7,42 (aproximadamente) 7,50 (euro)
8 -Para a emissão de licenças de atividades diversas (venda ambulante de lotarias e arrumadores de automóveis) para os requerentes recenseados na Freguesia de Vimeiro a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (atividades diversas) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 0,42 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 7,42 (aproximadamente) 7,50 (euro)
9 -No caso dos requerentes não recenseados na Freguesia de Vimeiro, a emissão de documentos com diversos fins (atestados, certidões, declarações, e outros documentos), traduz-se na mesma fórmula, à qual é acrescentado um critério de desincentivo:
Tedos (Emissão de Documentos NR) x cd = Ponto 2 x 150 %
Tedos (Serviço de apoio a realização de Queimas de amontados/Queimadas ExtensivasNR) x cd = Ponto 3 x 150 %
Tedos (Alvará NR) x cd = Ponto 4 x 150 %
Tedos (Segundas Vias de Alvará NR) x cd = Ponto 5 x 150 %
Tedos (Averbamento de Alvará NR) x cd = Ponto 6 x 150 %
Tedos (Apoio ao preenchimento de documentação diversa NR) x cd = Ponto 7 x 150 %
Tedos (Atividades Diversas NR) x cd = Ponto 8 x 150 %
10 -A taxa de urgência para a emissão de documentos dos pontos anteriores:
Tedos (Emissão de Documentos NR) x cd = Ponto 2 x 130 %
Tedos (Serviço de apoio a realização de Queimas de amontados/Queimadas Extensivas NR) x cd = Ponto 3 x 130 %
Tedos (Alvará NR) x cd = Ponto 4 x 130 %
Tedos (Segundas Vias de Alvará NR) x cd = Ponto 5 x 130 %
Tedos (Averbamento de Alvará NR) x cd = Ponto 6 x 130 %
Tedos (Apoio ao preenchimento de documentação diversa NR) x cd = Ponto 7 x 130 %
Tedos (Atividades Diversas NR) x cd = Ponto 8 x 130 %
11 -Artigos Honoríficos:
1. 11.1 -Emblema bordado:
  TEB = 4,00 (euro)/cada
2. 11.2 -Pin's:
  TP = 5,00 (euro)/cada

Artigo 2.º

Outros serviços administrativos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na extração de fotocópias e impressões é a definida para a emissão de documentos, apresentada no artigo 1.º deste anexo:
Tedos (Fotocópias) = tme x (vhtn + vhie) + ct
1. 1.1 -Fotocópias:
2. a)Formato A4, (preto e branco):
  Tedos = 0,004 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 0,10 (euro)
3. b)Formato A4 (cores):
  Tedos = 0,060 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 1,089 (aproximadamente) 1,10 (euro)
4. c)Formato A3 (preto e branco):
  Tedos = 0,008 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 0,171 (aproximadamente) 0,20 (euro)
5. d)Formato A3, (cores):
  Tedos = 0,065 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 1,177 (aproximadamente) 1,20 (euro)
2 -A fórmula de cálculo a aplicar na extração de plastificação é a definida para a emissão de documentos, apresentada no artigo 1.º deste anexo:
Tedos (plastificações) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 0,15 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 2,67 (aproximadamente) 3,00 (euro)
3 -A fórmula de cálculo a aplicar na extração de envio de Fax's é a definida para a emissão de documentos, apresentada no artigo 1.º deste anexo:
Tedos (Envio/Receção de Fax's) = tme x (vhtn + vhie) + ct
1. a)Envio de Fax's (Nacional):
  Tedos = 0,13 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 2,32 (aproximadamente) 2,50 (euro)/página
2. b)Envio de Fax's (Internacional):
  Tedos = 0,21 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 3,73 (aproximadamente) 3,80 (euro)/página
3. c)Receção de Fax's:
  Tedos = 0,08 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 1,44 (aproximadamente) 1,50 (euro)/página

Artigo 3.º

Certificação de fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às Juntas de Freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados.
2 -O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da Freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.
3 -Neste contexto, os preços fixados correspondem a 100 % das taxas definidas no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, respetivamente para as alíneas 9.1) e 9.2):
1. a)Até 4 páginas, inclusive = (100 % x 18,00) = 18,00 (euro);
2. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 1,00 (euro), até ao limite de 150 (euro).

Artigo 4.º

Registo e licenciamento de cães e gatos

1 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento de cães e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, que estabelece o valor da Taxa N em 5,00 (euro).

1.1 - As fórmulas de cálculo a aplicar são as definidas nas alíneas seguintes:

a) Licenças

i) Categoria A (cão de companhia) = 180 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,80 x 5,00 (euro) = 7,50 (euro)

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme x (vhtn + vhie) + ct

= 0,50 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 8,85 (aproximadamente) 9,00 (euro) = 180 % da taxa

ii) Categoria B (cão com fins económicos) = 180 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,80 x 5,00 (euro) = 9,00 (euro)

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = tme x (vhtn + vhie) + ct

= 0,50 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 8,85 (aproximadamente) 9,00 (euro) = 180 % da taxa

iii) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) - isento ao abrigo de acordo com o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

iv) Categoria D (cão para investigação científica) = isento ao abrigo de acordo com alínea b) do n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

v) Categoria E (cão de caça) = 200 % da taxa N de profilaxia médica

= 2 x 5,00 (euro) = 10,00 (euro)

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = (tme x (vhtn + vhie)) + ct x cd

= 0,56 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 9,91 (aproximadamente) 10,00 (euro) = 200 % da taxa N

vi) Categoria F (cão-guia) = isento, de acordo com o alínea a) n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

vii) Categoria G (cão potencialmente perigoso) = 300 % da taxa N de profilaxia médica

= 3 x 5,00 (euro) = 15,00 (euro)

A percentagem da taxa da Categoria G a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo, com a inclusão de um critério de desincentivo à detenção desta categoria de cães.

tedos = (tme x (vhtn + vhie) + ct) x cd

= (0,36 x (15,29 + 2,36) + 0,03) x 234 % = 14,94 (aproximadamente) 12,00 (euro) = 300 % da taxa N

viii) Categoria H (cão perigoso) = 300 % da taxa N de profilaxia médica

= 3 x 5,00 (euro) = 15,00 (euro)

tedos = (tme x (vhtn + vhie) + ct) x cd

= (0,36 x (15,29 + 2,36) + 0,03) x 234 % = 14,94 (aproximadamente) 15,00 (euro) = 300 % da taxa N

ix) Categoria I (gato) = 150 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,50 x 5,00 (euro) = 7,50 (euro)

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme x (vhtn + vhie) + ct

= 0,36 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 7,49 (aproximadamente) 7,50 (euro) = 100 % da taxa N

2 - De acordo com n.º 8 do artigo 27.º Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada, as licenças relativas a animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais são gratuitas.

a) Atualização Base de Dados Proprietários de Canídeos e Gatídeos:

Tedos (ABD) = tme x (vhtn + vhie) + ct

Tedos(ABD) = 0,36 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 7,49 (aproximadamente) 7,50 (euro)

b) Alteração de Titular e outras alterações ao registo:

Tedos (AT) = tme x (vhtn + vhie) + ct

Tedos(RES) = 0,36 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 7,49 (aproximadamente) 7,50 (euro)

c) Cancelamento do registo por morte: Isento.

Artigo 5.º

Concessões no cemitério

1 -A fórmula de cálculo de concessão de terrenos para sepulturas, ossários e gavetões no cemitério está indexada ao valor do preço do metro quadrado de terreno para efeitos de cálculo do IMI, que no ano de elaboração deste documento, de acordo com o artigo 1.º da Portaria n.º 7.º-A/2023, de 3 de janeiro, se situa nos 532,00 (euro), à área do terreno (m2), a área do espaço ocupado, o custo administrativo para a prestação do serviço, e a critérios de desincentivo à concessão perpétua dos terrenos e incentivo à ocupação temporária.
2 -A fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo é a constante no artigo 1.º deste anexo:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 0,42 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 7,42 (aproximadamente) 7,50 (euro)
1. 2.1 -Concessão de Coval:
  = (valor médio de construção por metro quadrado x área x cd) + tedos =
  = (532,00 x 2 m2 x 0,74) + 7,50 = 794,86 (aproximadamente) 800,00 (euro)
2. 2.2 -Concessão de lote para construção de jazigo:
  = (valor médio de construção por metro quadrado x área x cd) + tedos =
  = (532,00 x 1,5 m2 x 0,2) + 7,50 = 1986,54 (aproximadamente) 2000,00 (euro)
3. 2.3 -Concessão de Ossário:
  = (valor médio de construção por metro quadrado x área x cd) + tedos =
  = (532,00 x 2 m2 x 1,10) + 7,50 = 1177,90 (aproximadamente) 1200,00 (euro)
4. 2.4 -Concessão de Ossário por 20 anos:
  = (valor médio de construção por metro quadrado x área x cd) + tedos =
  = (532,00 x 2 m2 x 0,55) + 7,50 = 592,70 (aproximadamente) 600,00 (euro)

Artigo 6.º

Serviços cemiteriais

1 -No que diz respeito aos serviços realizados no cemitério relativos a inumações, exumações e trasladações e outros serviços a fórmula a aplicar tem em consideração o custo do trabalho normal dos trabalhadores responsáveis pelos mesmos, o tempo despendido, despesas com a manutenção dos cemitérios, e custo dos materiais/máquinas/veículos utilizados, consoante a atividade e o que a mesma implica.
2 -Fórmula de cálculo:
Serviços Cemiteriais (SC) = (valor do custo média do trabalho prestado x n.º médio de horas despendidas) + (custo de água + custo de manutenção) = (9,19 x 2h) + (0,56 + 3,98) = 22,92 (euro)
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 0,42 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 7,42 (aproximadamente) 7,50 (euro)
1. 2.1 -Inumação em Coval:
  = TSE = Tedos + SC x tme
  = TSE = 7,50 + (22,92 x 9,4h) = 222,95 (aproximadamente) 230,00 (euro)
2. 2.2 -Inumação em Jazigo:
  = TACN = Tedos + (SC x tme)
  = TACN= 7,50 + (22,92 x 5h) = 122,10 (aproximadamente) 130,00 (euro)
3. 2.3 -Escolha/preparação de Ossada:
  = TIECD = Tedos + (SC x tme)
  = TIECD = 7,50 + (22,92 x 6h) = 145,02 (aproximadamente) 150,00 (euro)
4. 2.4 -Movimentação de Campa:
  = TIEC = Tedos + (SC x tme)
  = TIEC = 7,50 + (22,92 x 8,5h) = 202,32 (aproximadamente) 200,00 (euro)
5. 2.5 -Trasladação:
  = TIEC = Tedos + (SC x tme)
  = TIEC = 7,50 + (22,92 x 7,20h) = 172,52 (aproximadamente) 175,00 (euro)
6. 2.6 -Depósito de Restos Mortais em Coval/Ossário:
  = TIS = Tedos + SC x tme
  = TIS= 7,50 + (22,92 x 5h) = 122,10 (aproximadamente) 130,00 (euro)
7. 2.7 -Licença para assentamento de Campa:
  = TIS = Tedos + SC x tme
  = TIS = 7,50+ (22,92 x 2,60h) = 67,09 (aproximadamente) 70,00 (euro)
8. 2.8 -Licença para assentamento de Jazigo:
  = TIS = Tedos + SC x tme
  = TIS = 7,50 + (22,92 x 6h) = 32,72 (aproximadamente) 150,00 (euro)

Artigo 7.º

Nos assuntos relacionados com a publicidade, aplicam-se as taxas do Município de Alcobaça, no que se concerne ao licenciamento e renovação.

Artigo 8.º

Ocupação da Via Pública

Nos assuntos relacionados com a Ocupação de Via Pública, aplicam-se as taxas do Município das Alcobaça no que se concerne ao licenciamento e renovação.

ANEXO II

Tabela de taxas e preços

(ver documento original)

316024832

Artigo 4.º

Registo e licenciamento de cães e gatos

1.1 - As fórmulas de cálculo a aplicar são as definidas nas alíneas seguintes:

a) Licenças

i) Categoria A (cão de companhia) = 180 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,80 x 5,00 (euro) = 7,50 (euro)

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme x (vhtn + vhie) + ct

= 0,50 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 8,85 (aproximadamente) 9,00 (euro) = 180 % da taxa

ii) Categoria B (cão com fins económicos) = 180 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,80 x 5,00 (euro) = 9,00 (euro)

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = tme x (vhtn + vhie) + ct

= 0,50 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 8,85 (aproximadamente) 9,00 (euro) = 180 % da taxa

iv) Categoria D (cão para investigação científica) = isento ao abrigo de acordo com alínea b) do n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

v) Categoria E (cão de caça) = 200 % da taxa N de profilaxia médica

= 2 x 5,00 (euro) = 10,00 (euro)

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = (tme x (vhtn + vhie)) + ct x cd

= 0,56 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 9,91 (aproximadamente) 10,00 (euro) = 200 % da taxa N

vi) Categoria F (cão-guia) = isento, de acordo com o alínea a) n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

vii) Categoria G (cão potencialmente perigoso) = 300 % da taxa N de profilaxia médica

= 3 x 5,00 (euro) = 15,00 (euro)

tedos = (tme x (vhtn + vhie) + ct) x cd

= (0,36 x (15,29 + 2,36) + 0,03) x 234 % = 14,94 (aproximadamente) 12,00 (euro) = 300 % da taxa N

viii) Categoria H (cão perigoso) = 300 % da taxa N de profilaxia médica

= 3 x 5,00 (euro) = 15,00 (euro)

tedos = (tme x (vhtn + vhie) + ct) x cd

= (0,36 x (15,29 + 2,36) + 0,03) x 234 % = 14,94 (aproximadamente) 15,00 (euro) = 300 % da taxa N

ix) Categoria I (gato) = 150 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,50 x 5,00 (euro) = 7,50 (euro)

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme x (vhtn + vhie) + ct

= 0,36 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 7,49 (aproximadamente) 7,50 (euro) = 100 % da taxa N

a) Atualização Base de Dados Proprietários de Canídeos e Gatídeos:

Tedos (ABD) = tme x (vhtn + vhie) + ct

Tedos(ABD) = 0,36 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 7,49 (aproximadamente) 7,50 (euro)

b) Alteração de Titular e outras alterações ao registo:

Tedos (AT) = tme x (vhtn + vhie) + ct

Tedos(RES) = 0,36 x (15,29 + 2,36) + 0,03 = 7,49 (aproximadamente) 7,50 (euro)

c) Cancelamento do registo por morte: Isento.