Regulamento n.º 879/2019

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento fixa as condições para a perceção da remuneração prevista:
1. a)Na alínea j) do n.º 3 do artigo 70.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, e alterado por último pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, por parte de docentes da Universidade Nova de Lisboa com vínculo de emprego público, qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço;
2. b)Na alínea j) do n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento n.º 409/2018, 20 de junho, relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa, por parte de docentes da Universidade Nova de Lisboa em regime de direito privado, qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço;
3. c)Na alínea l) do n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, e alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de setembro, por parte de investigadores da Universidade Nova de Lisboa com vínculo de emprego público, qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço;
4. d)Na alínea l) do n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aplicável por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento n.º 393/2018 de 12 de junho, relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho de investigadores em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa, por parte de investigadores da Universidade Nova de Lisboa em regime de direito privado, qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço.
2 -Para além das condições fixadas no Estatuto da Carreira Docente Universitária, no Estatuto da Carreira de Investigação Científica e no Regulamento n.º 409/2018, 20 de junho, relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa, o presente regulamento aplica-se também aos casos de colaboração de docentes e de investigadores na realização de atividades cuja execução, nos termos em que foram contratualizadas, caiba:
1. a)À Universidade Nova de Lisboa;
2. b)A unidades de investigação científica e desenvolvimento, no sentido do Regime Jurídico das Instituições que se dedicam à Investigação e Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, sejam elas próprias ou associadas da Universidade Nova de Lisboa;
3. c)A outras instituições, quaisquer que sejam as suas natureza e nacionalidade, que tenham celebrado um contrato, nomeadamente um third party agreement, que associe a Universidade Nova de Lisboa ou uma sua unidade de investigação científica e desenvolvimento tecnológico própria à execução de uma específica atividade para a qual é necessária a colaboração de docentes, investigadores ou bolseiros de investigação científica da Universidade Nova de Lisboa.
3 -O presente regulamento é aplicável a todos os serviços da Universidade Nova de Lisboa, bem como a todas as suas unidades orgânicas.

Caracterização das atividades

1 -As atividades mencionadas no artigo anterior devem reunir as condições fixadas no n.º 4 do artigo 70.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária e podem consistir:
1. a)Na realização de um projeto de investigação científica ou de investigação e desenvolvimento;
2. b)Na prestação de serviços aos quais seja reconhecido, nos termos do n.º 4, um adequado nível científico e técnico; ou
3. c)No fornecimento de protótipos e ou de modelos para cuja execução seja exigível um nível científico e técnico reconhecido, nos termos do n.º 4, como adequado.
2 -Consideram-se projetos de investigação fundamental ou aplicada os que como tal sejam qualificados nos instrumentos em que se formalize o seu financiamento ou contratação.
3 -Consideram-se, nomeadamente, como prestações de serviços, a realização de:
1. a)Atividades de formação;
2. b)Estudos e projetos ou sua avaliação ou fiscalização da sua implementação;
3. c)Atividades de consultadoria;
4. d)Peritagens, auditorias e fiscalizações;
5. e)Avaliações, testes e análises;
6. f)Conferências, congressos e reuniões similares.
4 -O Reitor pode considerar como respeitando as condições fixadas no n.º 4 do artigo 70.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária:
1. a)Os projetos de investigação fundamental ou aplicada financiados por:
  1. i)Uma instância ou agência da União Europeia, no âmbito de programas europeus de apoio à investigação e desenvolvimento;
  2. ii)Uma organização nacional ou internacional;
  3. iii)A Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., ou um outro organismo público ou agência nacional, no âmbito de programas, nacionais ou internacionais, de apoio à investigação científica, de transferência de tecnologia do meio universitário e do sistema científico nacional para o sector empresarial, de fomento do empreendedorismo, de cooperação para o desenvolvimento;
  4. iv)Uma fundação, uma associação ou uma sociedade científica, reconhecida pelo Reitor como tendo um papel relevante no apoio e financiamento da investigação científica e tecnológica;
  5. v)Uma pessoa coletiva pública ou privada, nacional ou internacional;
2. b)As atividades de formação cujo conteúdo programático tenha já sido positivamente avaliado por um outro órgão da Universidade Nova de Lisboa;
3. c)As prestações de serviços que sejam adjudicadas por:
  1. i)Uma instância ou agência da União Europeia;
  2. ii)Uma organização nacional ou internacional;
  3. iii)Um estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro;
  4. iv)Uma instituição do sistema científico e tecnológico nacional;
  5. v)Uma pessoa coletiva pública ou privada, nacional ou internacional;
  6. vi)Uma fundação, uma associação ou uma sociedade científica, reconhecida pelo Reitor como tendo um papel relevante no apoio e financiamento da investigação científica e tecnológica.
5 -Em todas as demais atividades que não reúnam os requisitos estabelecidos no número anterior, a verificação do preenchimento das condições fixadas no n.º 4 do artigo 70.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária obedece a critérios gerais, fixados pelo Conselho Científico de cada unidade orgânica sob proposta do respetivo Diretor, que são casuisticamente aplicados pelo Reitor.
6 -O Reitor pode delegar nos Diretores das unidades orgânicas a competência prevista no n.º 4 do presente artigo.

Pagamento de remunerações adicionais

Só podem ser pagas remunerações adicionais previstas no orçamento do projeto ou contrato e após verificação prévia de cabimento nas verbas recebidas, depois de deduzidos os gastos gerais imputáveis ao projeto ou serviço.

Artigo 4.º

Disposições finais

1 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Reitor.
2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
28 de outubro de 2019. - O Reitor, Professor Doutor João Sàágua.
312712378

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento fixa as condições para a perceção da remuneração prevista:
1. a)Na alínea j) do n.º 3 do artigo 70.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, e alterado por último pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, por parte de docentes da Universidade Nova de Lisboa com vínculo de emprego público, qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço;
2. b)Na alínea j) do n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento n.º 409/2018, 20 de junho, relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa, por parte de docentes da Universidade Nova de Lisboa em regime de direito privado, qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço;
3. c)Na alínea l) do n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, e alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de setembro, por parte de investigadores da Universidade Nova de Lisboa com vínculo de emprego público, qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço;
4. d)Na alínea l) do n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aplicável por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento n.º 393/2018 de 12 de junho, relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho de investigadores em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa, por parte de investigadores da Universidade Nova de Lisboa em regime de direito privado, qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço.
2 -Para além das condições fixadas no Estatuto da Carreira Docente Universitária, no Estatuto da Carreira de Investigação Científica e no Regulamento n.º 409/2018, 20 de junho, relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa, o presente regulamento aplica-se também aos casos de colaboração de docentes e de investigadores na realização de atividades cuja execução, nos termos em que foram contratualizadas, caiba:
1. a)À Universidade Nova de Lisboa;
2. b)A unidades de investigação científica e desenvolvimento, no sentido do Regime Jurídico das Instituições que se dedicam à Investigação e Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, sejam elas próprias ou associadas da Universidade Nova de Lisboa;
3. c)A outras instituições, quaisquer que sejam as suas natureza e nacionalidade, que tenham celebrado um contrato, nomeadamente um third party agreement, que associe a Universidade Nova de Lisboa ou uma sua unidade de investigação científica e desenvolvimento tecnológico própria à execução de uma específica atividade para a qual é necessária a colaboração de docentes, investigadores ou bolseiros de investigação científica da Universidade Nova de Lisboa.
3 -O presente regulamento é aplicável a todos os serviços da Universidade Nova de Lisboa, bem como a todas as suas unidades orgânicas.

Artigo 2.º

Caracterização das atividades

1 -As atividades mencionadas no artigo anterior devem reunir as condições fixadas no n.º 4 do artigo 70.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária e podem consistir:
1. a)Na realização de um projeto de investigação científica ou de investigação e desenvolvimento;
2. b)Na prestação de serviços aos quais seja reconhecido, nos termos do n.º 4, um adequado nível científico e técnico; ou
3. c)No fornecimento de protótipos e ou de modelos para cuja execução seja exigível um nível científico e técnico reconhecido, nos termos do n.º 4, como adequado.
2 -Consideram-se projetos de investigação fundamental ou aplicada os que como tal sejam qualificados nos instrumentos em que se formalize o seu financiamento ou contratação.
3 -Consideram-se, nomeadamente, como prestações de serviços, a realização de:
1. a)Atividades de formação;
2. b)Estudos e projetos ou sua avaliação ou fiscalização da sua implementação;
3. c)Atividades de consultadoria;
4. d)Peritagens, auditorias e fiscalizações;
5. e)Avaliações, testes e análises;
6. f)Conferências, congressos e reuniões similares.
4 -O Reitor pode considerar como respeitando as condições fixadas no n.º 4 do artigo 70.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária:
1. a)Os projetos de investigação fundamental ou aplicada financiados por:
  1. i)Uma instância ou agência da União Europeia, no âmbito de programas europeus de apoio à investigação e desenvolvimento;
  2. ii)Uma organização nacional ou internacional;
  3. iii)A Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., ou um outro organismo público ou agência nacional, no âmbito de programas, nacionais ou internacionais, de apoio à investigação científica, de transferência de tecnologia do meio universitário e do sistema científico nacional para o sector empresarial, de fomento do empreendedorismo, de cooperação para o desenvolvimento;
  4. iv)Uma fundação, uma associação ou uma sociedade científica, reconhecida pelo Reitor como tendo um papel relevante no apoio e financiamento da investigação científica e tecnológica;
  5. v)Uma pessoa coletiva pública ou privada, nacional ou internacional;
2. b)As atividades de formação cujo conteúdo programático tenha já sido positivamente avaliado por um outro órgão da Universidade Nova de Lisboa;
3. c)As prestações de serviços que sejam adjudicadas por:
  1. i)Uma instância ou agência da União Europeia;
  2. ii)Uma organização nacional ou internacional;
  3. iii)Um estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro;
  4. iv)Uma instituição do sistema científico e tecnológico nacional;
  5. v)Uma pessoa coletiva pública ou privada, nacional ou internacional;
  6. vi)Uma fundação, uma associação ou uma sociedade científica, reconhecida pelo Reitor como tendo um papel relevante no apoio e financiamento da investigação científica e tecnológica.
5 -Em todas as demais atividades que não reúnam os requisitos estabelecidos no número anterior, a verificação do preenchimento das condições fixadas no n.º 4 do artigo 70.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária obedece a critérios gerais, fixados pelo Conselho Científico de cada unidade orgânica sob proposta do respetivo Diretor, que são casuisticamente aplicados pelo Reitor.
6 -O Reitor pode delegar nos Diretores das unidades orgânicas a competência prevista no n.º 4 do presente artigo.

Artigo 3.º

Pagamento de remunerações adicionais

Artigo 4.º

Disposições finais

1 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Reitor.
2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
28 de outubro de 2019. - O Reitor, Professor Doutor João Sàágua.
312712378